Data Act — Portabilidade e Jurisdição

Registo público nos termos do Cap. VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act)

O EterShield é, para efeitos do Data Act, um «serviço de tratamento de dados» (cloud/SaaS). O Cap. VI do Regulamento (UE) 2023/2854 aplica-se desde 12 de setembro de 2025 e exige a publicação online de duas categorias de informação, reunidas nesta página: o registo das estruturas de dados exportáveis e dos procedimentos de mudança de fornecedor (art. 26.º), e a declaração sobre a jurisdição a que está sujeita a infraestrutura ICT e as medidas contra o acesso governamental internacional ilícito (art. 28.º e 32.º).

1. Registo do artigo 26.º — estruturas de dados e portabilidade

Estruturas de dados exportáveis

Modelos de dados disponibilizados nas exportações previstas mais abaixo. Lista não exaustiva — cobre as entidades incluídas nas exportações actualmente suportadas.

Estrutura de dadosDescriçãoFormatoIncluído em
TenantDados de identificação da organização (tenant).JSONJSON e ZIP
UserUtilizadores do tenant — nome, email, papel (sem password, MFA ou tokens).JSONJSON e ZIP
EntityEntidades/unidades organizacionais do tenant.JSONJSON e ZIP
TenantDepartmentDepartamentos internos do tenant.JSONJSON e ZIP
EntityRoleAssignmentAtribuição de papéis por entidade.JSONJSON e ZIP
CustomRolePapéis (roles) RBAC personalizados do tenant.JSONJSON e ZIP
UserAccessOverrideExcepções de acesso por utilizador: acções concedidas/negadas, menus e âmbito de dados.JSONJSON e ZIP
UserEntityScopeEntidades a que o âmbito de dados de um utilizador está restrito.JSONJSON e ZIP
E2morrowAccessAcesso e papel de cada membro na app externa e2morrow.JSONJSON e ZIP
TenantFrameworkReferenciais de conformidade activados pelo tenant.JSONJSON e ZIP
PolicyPolíticas internas.JSONJSON e ZIP
PolicyVersionHistórico de versões de cada política.JSONJSON e ZIP
PolicyApprovalAprovações e ciclo de revisão de políticas.JSONJSON e ZIP
AssessmentAvaliações de conformidade por referencial.JSONJSON e ZIP
GapLacunas (gaps) de conformidade identificadas.JSONJSON e ZIP
SoAControlStatement of Applicability — controlos aplicáveis por assessment.JSONJSON e ZIP
ControlTestTestes de eficácia de controlos.JSONJSON e ZIP
ControlExceptionExceções concedidas a controlos.JSONJSON e ZIP
GRCLinkLigações entre entidades GRC (risco-controlo-política-etc.).JSONJSON e ZIP
ISMSMetricMétricas do sistema de gestão de segurança da informação.JSONJSON e ZIP
ComplianceSnapshotFotografias históricas do estado de conformidade.JSONJSON e ZIP
RiskRegisto de riscos.JSONJSON e ZIP
RiskControlControlos associados a riscos.JSONJSON e ZIP
RiskAppetiteApetite ao risco definido pela organização.JSONJSON e ZIP
TreatmentActionAções de tratamento de risco.JSONJSON e ZIP
LossEventEventos de perda/incidentes de risco operacional.JSONJSON e ZIP
SecuritySpendItemRubricas de gasto actual em segurança (custo anual; pessoas só por função).JSONJSON e ZIP
SpendAllocationAlocação das rubricas de gasto a controlos, riscos e activos.JSONJSON e ZIP
ProcessingActivityRegisto de Atividades de Tratamento (RoPA), Art. 30.º RGPD.JSONJSON e ZIP
DPIAAvaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados.JSONJSON e ZIP
DataFlowFluxos de dados pessoais mapeados.JSONJSON e ZIP
TransferImpactAssessmentAvaliações de impacto de transferências internacionais de dados.JSONJSON e ZIP
DataProcessingAgreementAcordos de subcontratação de tratamento de dados (DPA).JSONJSON e ZIP
DataBreachNotificationNotificações de violação de dados pessoais.JSONJSON e ZIP
DataSubjectRequestPedidos de titulares de dados (DSR).JSONJSON e ZIP
LegitimateInterestAssessmentAvaliações de interesse legítimo (LIA), Art. 6.º(1)(f) RGPD.JSONJSON e ZIP
RetentionRulePrazos de conservação de dados pessoais.JSONJSON e ZIP
ConsentRecordRegisto de consentimentos de titulares (Art. 7.º RGPD).JSONJSON e ZIP
WhistleblowerReportDenúncias no canal de whistleblowing.JSONJSON e ZIP
PersonPessoas (colaboradores, prestadores) geridas pelo tenant.JSONJSON e ZIP
JMLProcessProcessos Joiner-Mover-Leaver.JSONJSON e ZIP
AccessReviewCampaignCampanhas de revisão de acessos.JSONJSON e ZIP
BackgroundCheckVerificações de antecedentes de colaboradores.JSONJSON e ZIP
DisciplinaryCaseProcessos disciplinares.JSONJSON e ZIP
StaffRoleMappingMapeamento de colaboradores a papéis funcionais.JSONJSON e ZIP
StaffCertificationCertificações profissionais de colaboradores.JSONJSON e ZIP
StaffCompetencyAssessmentAvaliações de competências (ECSF).JSONJSON e ZIP
AwarenessProgramProgramas de formação/sensibilização e respetivo cumprimento.JSONJSON e ZIP
ConflictOfInterestDeclarationDeclarações de conflito de interesses.JSONJSON e ZIP
CodeOfConductInfractionReportReportes de infração ao código de conduta.JSONJSON e ZIP
IncidentIncidentes de segurança.JSONJSON e ZIP
IncidentCommunicationComunicações associadas a incidentes.JSONJSON e ZIP
AuditPlanPlanos de auditoria interna.JSONJSON e ZIP
AuditFindingConstatações (findings) de auditoria.JSONJSON e ZIP
CAPAAções corretivas e preventivas (8D).JSONJSON e ZIP
BusinessFunctionFunções de negócio críticas (BCM).JSONJSON e ZIP
BusinessProcessProcessos de negócio (BCM).JSONJSON e ZIP
BCTestTestes ao plano de continuidade de negócio.JSONJSON e ZIP
CrisisEventEventos de crise geridos.JSONJSON e ZIP
CrisisExerciseExercícios de gestão de crise.JSONJSON e ZIP
CrisisStepInstanceExecução de passos de playbooks de crise.JSONJSON e ZIP
ContractualAgreementContratos e acordos com terceiros.JSONJSON e ZIP
ComplianceEventEventos do calendário de conformidade (prazos, recorrências).JSONJSON e ZIP
PlaybookPlaybooks de resposta operacional.JSONJSON e ZIP
EvidenceMetadados de evidências de conformidade.JSON+ficheirosJSON e ZIP
KnowledgeItemDocumentos da base de conhecimento.JSONJSON e ZIP
DocumentDocumentos controlados (ISO 9001).JSONJSON e ZIP
QualityDocumentDocumentos do sistema de gestão da qualidade.JSONJSON e ZIP
CustomerComplaintReclamações de clientes.JSONJSON e ZIP
CustomerSatisfactionRegistos de satisfação de clientes.JSONJSON e ZIP
EquipmentEquipamentos sujeitos a calibração.JSONJSON e ZIP
SupplierAuditAuditorias a fornecedores.JSONJSON e ZIP
SPCChartCartas de controlo estatístico de processo.JSONJSON e ZIP
QualityObjectiveObjetivos da qualidade.JSONJSON e ZIP
VendorFornecedores/terceiros geridos (TPRM).JSONJSON e ZIP
VendorAssessmentAvaliações de risco de fornecedores.JSONJSON e ZIP
IncomingQuestionnaireQuestionários de fornecedores/terceiros recebidos.JSONJSON e ZIP
AssetInventário de ativos.JSONJSON e ZIP
DeviceFichas de dispositivos (equipamento): máquina, estado e dono atual.JSONJSON e ZIP
DeviceAssignmentHistórico de atribuição de equipamento a pessoas.JSONJSON e ZIP
SaasAppLicenças e aplicações SaaS: lugares comprados, custo e renovação.JSONJSON e ZIP
ItRequestTypeCatálogo de pedidos ao IT (tipos, aprovação, prazo, procedimento).JSONJSON e ZIP
ItRequestPedidos ao IT (quem pediu, estado, decisão, resultado).JSONJSON e ZIP
ItRequestCommentComentários e histórico dos pedidos ao IT.JSONJSON e ZIP
SaasSeatLugares de licença atribuídos a contas e pessoas (histórico incluído).JSONJSON e ZIP
AssetComponentComponentes (SBOM) associados a ativos.JSONJSON e ZIP
AssetThreatAmeaças mapeadas a ativos.JSONJSON e ZIP
AssetVulnerabilityVulnerabilidades associadas a ativos.JSONJSON e ZIP
ComponentComponentes de software catalogados.JSONJSON e ZIP
ComponentVulnerabilityVulnerabilidades associadas a componentes.JSONJSON e ZIP
VulnerabilityVulnerabilidades geridas pelo tenant.JSONJSON e ZIP
IntegrationFindingFindings importados de integrações (Wazuh, Prowler, GLPI…).JSONJSON e ZIP
CvdCaseCasos de divulgação coordenada de vulnerabilidades (CVD).JSONJSON e ZIP
CvdCaseEventHistórico de eventos de casos CVD.JSONJSON e ZIP
HazardRegisterRegisto de perigos e riscos ocupacionais.JSONJSON e ZIP
EpiDeliveryEntregas de equipamento de proteção individual.JSONJSON e ZIP
EpiItemCatálogo de equipamento de proteção individual.JSONJSON e ZIP
WorkerConsultationConsultas a trabalhadores (SST).JSONJSON e ZIP
FacilitySystemSistemas físicos instalados nas instalações.JSONJSON e ZIP
FacilityInspectionInspeções a instalações.JSONJSON e ZIP
MaintenanceTaskTarefas de manutenção de instalações.JSONJSON e ZIP
EnvironmentalAspectAspetos ambientais identificados.JSONJSON e ZIP
VehicleFrota de veículos.JSONJSON e ZIP
VehicleAssignmentAtribuição de veículos a condutores.JSONJSON e ZIP
VehicleMaintenanceRecordRegistos de manutenção de veículos.JSONJSON e ZIP
DriverCondutores da frota.JSONJSON e ZIP
FuelLogRegistos de abastecimento de combustível.JSONJSON e ZIP
ESGEmissionEmissões (Scope 1/2/3) reportadas.JSONJSON e ZIP
ESGSocialMetricMétricas sociais ESRS S1.JSONJSON e ZIP
ESGGovernanceMetricMétricas de governança ESRS G1.JSONJSON e ZIP
ESGReportRelatórios CSRD consolidados.JSONJSON e ZIP
AISystemInventário de sistemas de IA.JSONJSON e ZIP
EUAIActAssessmentAvaliações de conformidade EU AI Act.JSONJSON e ZIP
AiIncidentIncidentes relacionados com sistemas de IA.JSONJSON e ZIP
AISecurityIncidentIncidentes de segurança de sistemas de IA.JSONJSON e ZIP
AriaAssessmentAvaliações de risco algorítmico (ARIA).JSONJSON e ZIP
AiSuggestionRegisto das sugestões de IA nos formulários: proveniência, decisão humana e resultado (conteúdo purgado após o período de retenção).JSONJSON e ZIP
RecordVersionHistórico de versões dos registos (quem, quando, origem, campos alterados e estado anterior).JSONJSON e ZIP
RiskPostureSnapshotFotografias diárias da postura de risco (matriz inerente/residual, estados e ALE).JSONJSON e ZIP
MeetingReuniões de gestão registadas.JSONJSON e ZIP
MinuteAtas de reuniões.JSONJSON e ZIP
MinuteBookLivros de atas.JSONJSON e ZIP
MinuteSignatureAssinaturas de atas.JSONJSON e ZIP
ManagementReviewRevisões pela gestão.JSONJSON e ZIP
StrategicObjectiveObjetivos estratégicos da organização.JSONJSON e ZIP
OrganizationalContextContexto organizacional (partes interessadas, âmbito).JSONJSON e ZIP
InterestedPartyPartes interessadas mapeadas.JSONJSON e ZIP
SwotDimensionDimensões de análise SWOT.JSONJSON e ZIP
SwotEntryEntradas de análise SWOT.JSONJSON e ZIP
RACIProcessProcessos com matriz RACI definida.JSONJSON e ZIP
LegalRequirementRequisitos legais e regulatórios aplicáveis.JSONJSON e ZIP
ComplianceOfficerResponsáveis de compliance designados.JSONJSON e ZIP
CorruptionRiskPlanPlanos de prevenção de riscos de corrupção.JSONJSON e ZIP
FraudRiskMappingMapeamento de riscos de fraude (MITRE CTID).JSONJSON e ZIP
PhishingCampaignCampanhas de simulação de phishing.JSONJSON e ZIP
RedTeamCampaignCampanhas de red team.JSONJSON e ZIP
BoardReportRelatórios de administração gerados.JSONJSON e ZIP
NotificationNotificações enviadas aos utilizadores do tenant.JSONJSON e ZIP
TrustCenterConfiguração do Trust Center público.JSONJSON e ZIP
TaskTarefas de acompanhamento.JSONJSON e ZIP
AuditLogTrilho de auditoria completo (todas as mutações).JSONJSON e ZIP

Formatos disponíveis

Interfaces de acesso

Procedimento de mudança de fornecedor (artigo 25.º)

Normas e especificações técnicas

2. Declaração dos artigos 28.º e 32.º — jurisdição e acesso governamental

Jurisdição da infraestrutura ICT

A infraestrutura de produção do EterShield corre num servidor dedicado self-hosted (OVH/Kimsufi), fisicamente localizado em França, União Europeia, e está por isso sujeita ao direito francês e da União Europeia. O armazenamento de objectos primário (MinIO) corre no mesmo servidor, na mesma jurisdição.

Subcontratantes com acesso a dados

Lista honesta dos subcontratantes com acesso a cópias dos dados, e respectiva jurisdição conhecida:

Medidas contra o acesso governamental internacional ilícito

Política de resposta a pedidos de autoridades de países terceiros: todo o pedido de acesso a dados por uma autoridade pública de um país terceiro é avaliado antes de qualquer resposta; só é cumprido havendo um acordo internacional em vigor (ex.: tratado de auxílio judiciário mútuo) ou uma decisão judicial ou administrativa reconhecida ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro. O cliente afetado é notificado, salvo se tal notificação for legalmente proibida — nos termos do artigo 32.º, n.os 2 e 3, do Data Act.

Contacto para pedidos e questões de jurisdição

Pedidos de acesso a dados por autoridades públicas, e questões sobre esta declaração, devem ser dirigidos a: etershield.scotch581@passinbox.com

Última actualização: 2026-09-16

Este texto carece de revisão jurídica antes de ser considerado uma declaração definitiva da empresa.