Referenciais
RGPC
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção exige um programa de cumprimento normativo às entidades abrangidas. O catálogo tem 31 controlos, dos artigos 5.º a 19.º.
Referência: Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro · 31 controlos
Em destaque
- Programa de cumprimento normativo: plano de prevenção de riscos, código de conduta, formação e canal de denúncias.
- Designação do responsável pelo cumprimento normativo.
- O canal de denúncias do EterShield recebe e acompanha denúncias no âmbito da Lei n.º 93/2021.
Onde se trabalha no EterShield
Na documentação
O mapeamento completo dos controlos está na documentação pública.
Veja este referencial aplicado à sua organização
Numa demonstração de 30 minutos mostramos as lacunas e o estado real.